REQ 1884/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 5 de junho de 2023
Requer urgência para o PL 10106/2018, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa”.
- Situação atual
- Tramitação Finalizada
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 442; não: 2; total: 444.
- 442 Sim
- 2 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 88 — — PT 60 — — PP 42 1 1 UNIÃO 44 — — PSD 38 — — REPUBLICANOS 35 — — MDB 33 — — PDT 18 — — PODE 13 — — PSB 13 — — PSDB 12 — — PSOL 12 — — PCdoB 7 — — AVANTE 6 — — PV 5 — — SOLIDARIEDADE 4 1 — CIDADANIA 4 — — PRD 4 — — NOVO 3 — — REDE 1 — —
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).