PL 10273/2018
Câmara dos Deputados · apresentada em 22 de maio de 2018
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
- Temas
- Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, incidência, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), tributação
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
8 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 6 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CCJCAprovado
Aprovada a Redação Final com duas Emendas de Redação.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Recurso nº 7/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 120; Não: 249; Total: 369.
- 249 Não
- 120 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 66 2 — PT — 49 — UNIÃO 41 3 — PP 32 — — PSD 27 4 — REPUBLICANOS 30 — 1 MDB 26 1 — PODE 3 10 — PSB 1 12 — PSOL — 12 — PDT 1 10 — PCdoB — 8 — PSDB 6 1 — AVANTE 4 1 — NOVO 5 — — SOLIDARIEDADE 3 1 — CIDADANIA 3 — — PRD 1 2 — PV — 3 — REDE — 1 — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Recurso nº 7/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 37 votos "Sim", 7 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.
- 37 Sim
- 7 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 13 — PP 6 — MDB 5 — PT — 5 UNIÃO 5 — REPUBLICANOS 3 — PODE 2 — PSD 2 — PSDB 1 — PSOL — 1 PV — 1 CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Resultado: 2 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos e 8 Obstruções.
- 39 Não
- 2 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 12 — UNIÃO 7 — MDB 5 — PP 4 — REPUBLICANOS 4 — PDT 2 — PODE 2 — PSD 2 — NOVO 1 — PRD — 1 PSB — 1 CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos e 6 Obstruções.
- 34 Não
- 1 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 12 — UNIÃO 6 — PP 5 — REPUBLICANOS 4 — MDB 3 — NOVO 1 — PDT 1 — PODE 1 — PSB — 1 PSD 1 — CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 32 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.
- 32 Não
- 13 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 12 — PT — 7 PP 5 — UNIÃO 5 — MDB 4 — REPUBLICANOS 3 — PCdoB — 2 PODE 1 1 PSOL — 2 NOVO 1 — PDT 1 — PV — 1 CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos.
- 26 Não
- 12 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 10 — PT — 7 PP 5 — MDB 3 — PSB — 2 REPUBLICANOS 2 — UNIÃO 2 — NOVO 1 — PCdoB — 1 PDT 1 — PODE 1 — PSD 1 — PSOL — 1 PV — 1
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).