PL 1548/2022
Câmara dos Deputados · apresentada em 8 de junho de 2022
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Cidinho Santos
Votações
4 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 383; não: 19; total: 402.
- 383 Sim
- 19 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 80 — — PT 47 5 — PP 42 — 1 UNIÃO 40 — — PSD 33 1 — MDB 33 — — REPUBLICANOS 30 — — PDT 16 — — PODE 14 — — PSOL — 12 — PSB 11 — — PSDB 9 — — AVANTE 6 — — PCdoB 6 — — CIDADANIA 4 — — SOLIDARIEDADE 4 — — PRD 3 — — PV 3 — — NOVO 2 — — REDE — 1 — SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; não: 17; total: 354.
- 337 Sim
- 17 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 73 — — PT 41 1 — PP 36 — 1 UNIÃO 36 — — MDB 32 1 — REPUBLICANOS 28 — — PSD 27 — — PODE 12 — — PDT 10 1 — PSOL — 11 — PSB 8 1 — PSDB 8 — — AVANTE 7 — — PCdoB 3 1 — PRD 4 — — PV 4 — — SOLIDARIEDADE 4 — — NOVO 3 — — CIDADANIA 1 — — REDE — 1 —
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).