PL 1047/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 9 de março de 2023
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir dispositivo prevendo que, em se tratando de fornecimento de equipamentos elétricos e eletrônicos, o fornecedor fica obrigado a incluir carregador, fonte de alimentação, cabos e quaisquer outros componentes indispensáveis ao regular funcionamento do dispositivo.
- Situação atual
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
3 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CDCAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CDCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta Resultado: 1 voto "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
- 12 Não
- 1 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim REPUBLICANOS 3 1 UNIÃO 3 — MDB 1 — PL 1 — PSB 1 — PSD 1 — PT 1 — SOLIDARIEDADE 1 — CDCRejeitado
Rejeitado, em votaçao nominal, o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos.
- 12 Não
- 2 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim REPUBLICANOS 4 — UNIÃO 3 — PSB 2 — MDB — 1 NOVO — 1 PL 1 — PODE 1 — SOLIDARIEDADE 1 —