PLP 233/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 31 de outubro de 2023
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
- Temas
- Criação, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Seguro SPVAT), indenização, dano pessoal, vítima, Acidente de trânsito, diretrizes. _ Alteração, Lei do Seguro Privado (1996)
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
8 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 3 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. Sim: 304; não: 136; total: 440.
- 304 Sim
- 136 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 20 59 — PT 59 — — UNIÃO 21 27 — PP 28 15 1 PSD 32 7 — REPUBLICANOS 35 3 — MDB 28 8 — PDT 14 1 — PSB 13 1 — PODE 11 2 — PSOL 12 — — PSDB 7 3 — PCdoB 7 — — SOLIDARIEDADE 5 1 — AVANTE 4 1 — PV 5 — — PRD 1 3 — CIDADANIA 1 2 — NOVO — 3 — REDE 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 259; total: 365.
- 259 Não
- 106 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 17 57 — PT 53 — — REPUBLICANOS 31 4 — UNIÃO 19 16 — PSD 29 2 — PP 24 4 1 MDB 21 6 — PDT 12 — — PODE 9 2 — PSB 10 1 — PSOL 11 — — PSDB 3 5 — PCdoB 7 — — AVANTE 4 1 — PRD 1 3 — PV 4 — — CIDADANIA 1 2 — NOVO — 3 — SOLIDARIEDADE 2 — — REDE 1 — — SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-233/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-233/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-233/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-233/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 257; não: 116; abstenção: 1; total: 374.
- 257 Sim
- 116 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 11 61 — — PT 56 1 — — UNIÃO 11 24 — — PP 28 5 — 1 REPUBLICANOS 31 3 — — PSD 23 5 1 — MDB 21 5 — — PDT 15 — — — PSB 12 — — — PODE 9 2 — — PSDB 8 2 — — PSOL 10 — — — PCdoB 7 — — — AVANTE 4 1 — — PV 5 — — — SOLIDARIEDADE 4 1 — — NOVO — 3 — — PRD 1 2 — — CIDADANIA — 1 — — REDE 1 — — —
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.