PL 709/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 28 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
17 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 14 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Destaque. Sim: 148; não: 292; total: 440.
- 292 Não
- 148 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 80 8 — PT — 62 — UNIÃO 46 4 — PP 35 6 1 REPUBLICANOS 40 1 — PSD 27 6 — MDB 25 7 — PDT 5 11 — PSOL — 13 — PODE 11 1 — PSB — 12 — PSDB 10 1 — PCdoB — 7 — AVANTE 3 2 — SOLIDARIEDADE 2 2 — CIDADANIA 2 1 — NOVO 3 — — PRD 3 — — PV — 3 — REDE — 1 — Plenário
Mantido o texto. Sim: 320; não: 113; total: 433.
- 320 Sim
- 113 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 88 1 — PT — 62 — UNIÃO 47 1 — PP 37 2 1 REPUBLICANOS 38 — — PSD 35 1 — MDB 28 1 — PDT 10 7 — PSB — 12 — PSOL 1 11 — PODE 11 — — PSDB 10 1 — AVANTE 5 2 — PCdoB — 6 — SOLIDARIEDADE 3 1 — NOVO 3 — — PRD 3 — — PV — 3 — CIDADANIA 1 1 — REDE — 1 — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 305; total: 420.
- 305 Não
- 115 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 78 2 — PT 2 60 — UNIÃO 43 2 — PP 35 1 1 PSD 34 1 — REPUBLICANOS 35 — — MDB 28 1 — PDT 10 8 — PSDB 11 2 — PSOL — 13 — PSB 1 11 — PODE 11 — — PCdoB — 7 — AVANTE 4 2 — CIDADANIA 4 — — SOLIDARIEDADE 3 1 — NOVO 3 — — PRD 3 — — PV — 3 — REDE — 1 — Plenário
Mantido o texto. Sim: 313; não: 119; total: 432.
- 313 Sim
- 119 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 82 1 — PT — 64 — PP 44 1 1 UNIÃO 44 1 — REPUBLICANOS 37 1 — PSD 34 1 — MDB 29 5 — PDT 9 7 — PSOL — 13 — PSDB 10 1 — PODE 10 — — PSB — 9 — PCdoB — 7 — AVANTE 4 2 — CIDADANIA 2 1 — NOVO 3 — — PRD 3 — — PV — 3 — SOLIDARIEDADE 2 1 — REDE — 1 — Plenário
Mantido o texto. Sim: 315; não: 120; total: 435.
- 315 Sim
- 120 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 84 1 — PT 1 63 — UNIÃO 48 1 — PP 41 1 1 REPUBLICANOS 35 1 — PSD 33 1 — MDB 27 5 — PDT 8 9 — PSOL — 13 — PSDB 11 1 — PODE 10 — — PSB — 10 — AVANTE 5 2 — PCdoB — 7 — PRD 4 — — SOLIDARIEDADE 3 1 — NOVO 3 — — PV — 3 — CIDADANIA 2 — — REDE — 1 — Plenário
Mantido o texto. Sim: 320; não: 119; total: 439.
- 320 Sim
- 119 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 82 1 — PT 1 62 — UNIÃO 50 1 — PP 36 3 1 PSD 36 1 — REPUBLICANOS 37 — — MDB 31 3 — PDT 9 8 — PSOL — 13 — PODE 12 — — PSB — 11 — PSDB 10 1 — AVANTE 5 2 — PCdoB — 7 — PRD 4 — — CIDADANIA 3 — — NOVO 2 1 — PV — 3 — SOLIDARIEDADE 2 1 — REDE — 1 — Plenário
Mantido o texto. Sim: 322; não: 116; total: 438.
- 322 Sim
- 116 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 88 1 — PT — 60 — PP 44 2 1 UNIÃO 46 1 — REPUBLICANOS 37 1 — PSD 34 1 — MDB 26 4 — PDT 10 8 — PSOL — 13 — PODE 11 — — PSB 1 10 — PSDB 10 1 — AVANTE 5 2 — PCdoB — 7 — NOVO 3 — — PRD 3 — — PV — 3 — SOLIDARIEDADE 2 1 — CIDADANIA 2 — — REDE — 1 — PlenárioAprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 120; abstenção: 1; total: 457.
- 336 Sim
- 120 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 89 1 — — PT — 64 — — UNIÃO 50 2 — — PP 44 — — 1 PSD 37 1 — — REPUBLICANOS 38 — — — MDB 31 4 — — PDT 9 8 — — PODE 13 — — — PSOL — 13 — — PSB — 11 1 — PSDB 10 2 — — PCdoB — 7 — — AVANTE 4 2 — — PRD 4 — — — NOVO 3 — — — PV — 3 — — SOLIDARIEDADE 2 1 — — CIDADANIA 2 — — — REDE — 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 112; não: 317; total: 429.
- 317 Não
- 112 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 88 1 — PT — 58 — UNIÃO 48 1 — PP 43 — 1 REPUBLICANOS 36 1 — PSD 33 1 — MDB 27 3 — PDT 8 9 — PSOL 1 12 — PSB — 11 — PODE 10 — — PSDB 9 1 — PCdoB — 6 — AVANTE 3 2 — PRD 4 — — PV — 4 — NOVO 3 — — SOLIDARIEDADE 2 1 — CIDADANIA 2 — — REDE — 1 — PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento. Sim: 313; não: 120; total: 433.
- 313 Sim
- 120 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 84 1 — PT — 59 — UNIÃO 45 2 — PP 42 2 1 PSD 33 3 — MDB 30 4 — REPUBLICANOS 31 — — PDT 10 8 — PODE 12 — — PSB — 12 — PSDB 11 1 — PSOL — 12 — PCdoB — 7 — AVANTE 4 2 — PV — 5 — PRD 4 — — NOVO 3 — — SOLIDARIEDADE 2 1 — CIDADANIA 2 — — REDE — 1 — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; não: 327; abstenção: 1; total: 452.
- 327 Não
- 124 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 84 1 — — PT — 62 — — UNIÃO 45 3 — — PP 45 1 — 1 REPUBLICANOS 38 1 — — PSD 33 4 — — MDB 33 3 — — PDT 9 7 1 — PODE 14 — — — PSOL — 13 — — PSB — 12 — — PSDB 9 1 — — PCdoB — 7 — — AVANTE 4 2 — — PV — 5 — — SOLIDARIEDADE 4 1 — — CIDADANIA 3 — — — NOVO 3 — — — PRD 3 — — — REDE — 1 — — CCJCAprovado
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 8 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 47 votos e 3 Obstruções.
- 38 Sim
- 8 Não
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção PL 13 — — UNIÃO 8 — — MDB 4 — 1 PT — 4 — REPUBLICANOS 4 — — PP 3 — — PODE 2 — — PSOL — 2 — PDT 1 — — PRD 1 — — PSD 1 — — PSDB 1 — — PV — 1 — SOLIDARIEDADE — 1 — CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Resultado: 2 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos e 12 Obstruções.
- 38 Não
- 2 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 12 — UNIÃO 7 — PP 5 — MDB 3 1 REPUBLICANOS 4 — PSD 2 — NOVO 1 — PDT 1 — PODE 1 — PRD 1 — PSDB 1 — SOLIDARIEDADE — 1 CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 42 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.
- 42 Não
- 17 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 13 — PT — 7 UNIÃO 7 — PP 6 — PSD 5 — REPUBLICANOS 4 — MDB 2 1 PCdoB — 2 PDT 1 1 PODE 2 — PSOL — 2 AVANTE — 1 PRD 1 — PSB — 1 PSDB 1 — PV — 1 SOLIDARIEDADE — 1 PlenárioAprovado
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 895/2023, por ter sido aprovado o REQ 3843/2023 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o requerimento nº 3843/2023,do Sr. Zucco, que solicita urgência (art. 155) para o PL 895/2023.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.