PL 3965/2021
Câmara dos Deputados · apresentada em 9 de novembro de 2021
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
15 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 3 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT/SP).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda de Redação.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a parte da Emenda nº 3. Sim: 285; Não: 116; Abstenção: 3; Total: 404.
- 285 Sim
- 116 Não
- 3 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 50 27 — — PT 55 — — — UNIÃO 22 24 1 — REPUBLICANOS 37 1 — 1 PP 29 8 — — PSD 20 16 1 — MDB 11 9 — — PDT 13 — 1 — PSB 14 — — — PODE 12 1 — — PSDB 2 9 — — PSOL — 11 — — PCdoB 7 — — — AVANTE 6 — — — PRD 1 4 — — NOVO — 4 — — SOLIDARIEDADE 3 1 — — PV 3 — — — CIDADANIA — 1 — — PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda n° 2. Sim: 214; Não: 204; Abstenção: 1; Total: 419.
- 214 Sim
- 204 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 71 5 — — PT — 52 — — UNIÃO 47 3 — — PSD 12 28 1 — PP 13 26 — — REPUBLICANOS 6 30 — 1 MDB 9 20 — — PDT 16 — — — PODE 1 12 — — PSB 4 9 — — PSDB 8 2 — — PSOL 10 — — — PCdoB — 7 — — AVANTE — 6 — — NOVO 5 — — — PRD 5 — — — SOLIDARIEDADE 4 1 — — CIDADANIA 3 — — — PV — 3 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 48; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 371.
- 322 Não
- 48 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 49 23 1 — UNIÃO 41 6 — — PT 43 — — — PP 29 4 — — PSD 30 3 — — REPUBLICANOS 31 — — 1 MDB 24 2 — — PODE 13 1 — — PDT 12 — — — PSB 12 — — — PSDB 9 2 — — PSOL 9 — — — PCdoB 6 — — — NOVO — 5 — — AVANTE 4 — — — CIDADANIA 2 1 — — PRD 2 1 — — PV 3 — — — SOLIDARIEDADE 3 — — — SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-3965/2021 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-3965/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-3965/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-3965/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitadas as Emendas nºs 2, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, bem como as alterações promovidas no caput e nos §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro - todos dispositivos constantes da Emenda nº 3.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda nº 1 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, e a Emenda nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).