PL 1245/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 20 de março de 2023
Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências.
- Temas
- Obrigatoriedade, restaurante, lanchonete, bar, Estabelecimento de alimentação, disponibilização, cardápio, documento físico
- Situação atual
- Aguardando Envio à Redação Final
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
6 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CDCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CDCRejeitado
Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CDCRejeitado
Verificação de Votação do Requerimento para Votação Nominal da Retirada de Pauta, solicitada pelo Deputado Gilson Marques.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CDCAprovado
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CDCRejeitado
Rejeitado, em votação nominal, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
- 13 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não REPUBLICANOS 4 UNIÃO 3 MDB 1 PODE 1 PP 1 PSD 1 PT 1 SOLIDARIEDADE 1