PLP 223/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 19 de outubro de 2023
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
7 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023. Sim: 407; Não: 6; Total: 413.
- 407 Sim
- 6 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 74 1 — PT 58 — — UNIÃO 49 — — PP 42 — 1 MDB 31 1 — REPUBLICANOS 31 1 — PSD 30 1 — PDT 16 1 — PSB 13 — — PSDB 11 1 — PSOL 12 — — PODE 9 — — PCdoB 8 — — AVANTE 5 — — PRD 5 — — PV 5 — — CIDADANIA 3 — — SOLIDARIEDADE 3 — — NOVO 2 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 34; Não: 356; Abstenção: 1; Total: 391.
- 356 Não
- 34 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 75 2 — — PT 48 4 — — UNIÃO 35 4 — — PP 37 — — 1 REPUBLICANOS 33 — — — PSD 30 2 — — MDB 29 — 1 — PDT 16 1 — — PSB 12 1 — — PSOL — 12 — — PSDB 10 1 — — PODE 7 2 — — PCdoB 7 1 — — AVANTE 4 1 — — PV 5 — — — PRD 3 1 — — NOVO 3 — — — SOLIDARIEDADE 1 1 — — CIDADANIA 1 — — — REDE — 1 — — SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-223/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
CICSAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.