PL 4266/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 6 de dezembro de 2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Margareth Buzetti
Votações
8 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioRejeitado
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a preferência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 377; Abstenção: 4; Total: 383.
- 377 Não
- 55 Obstrução
- 4 Abstenção
- 2 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Obstrução Abstenção Sim Artigo 17 PL 17 52 3 1 — PT 63 — — — — UNIÃO 49 — — — — PP 43 — 1 — — MDB 37 — — 1 — PSD 37 — — — 1 REPUBLICANOS 38 — — — — PDT 18 — — — — PODE 14 — — — — PSB 12 — — — — PSOL 11 — — — — PSDB 10 — — — — AVANTE 6 — — — — PCdoB 5 — — — — PV 5 — — — — SOLIDARIEDADE 5 — — — — CIDADANIA 3 — — — — NOVO — 3 — — — PRD 3 — — — — REDE 1 — — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 347; Total: 348.
- 347 Não
- 66 Obstrução
- 1 Artigo 17
- 1 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Obstrução Artigo 17 Sim PL 12 63 — — PT 62 — — — UNIÃO 54 — — — PP 40 — — 1 REPUBLICANOS 36 — — — PSD 33 — 1 — MDB 22 — — — PDT 18 — — — PODE 14 — — — PSB 11 — — — PSOL 10 — — — PSDB 9 — — — AVANTE 6 — — — SOLIDARIEDADE 5 — — — PCdoB 4 — — — PV 4 — — — CIDADANIA 3 — — — NOVO — 3 — — PRD 3 — — — REDE 1 — — — PlenárioAprovado
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
CSPCCOAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CMULHERAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Obstrução
- O parlamentar marcou presença em obstrução, recurso regimental que não conta para o quórum da votação.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).