PL 4247/2021
Câmara dos Deputados · apresentada em 1 de dezembro de 2021
Revoga o inciso I do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo.
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
4 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CCJCAprovado
Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
- 22 Não
- 15 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 10 1 PT — 7 PP 4 — UNIÃO 3 — PDT — 2 PSOL — 2 REPUBLICANOS 2 — AVANTE — 1 MDB 1 — NOVO 1 — PSD 1 — PV — 1 SOLIDARIEDADE — 1 CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 27 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 42 votos.
- 27 Não
- 14 Sim
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção PL 9 — — PT — 8 1 UNIÃO 5 — — PP 3 — — REPUBLICANOS 3 — — MDB 2 — — PDT 2 — — PSB — 2 — PSD 1 1 — AVANTE — 1 — NOVO 1 — — PSDB 1 — — PSOL — 1 — PV — 1 —
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.