PL 4416/2021
Câmara dos Deputados · apresentada em 14 de dezembro de 2021
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
14 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 3 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023. Sim: 31, não: 375, abstenção: 2, total: 408.
- 375 Não
- 31 Sim
- 3 Obstrução
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Obstrução Abstenção Artigo 17 PL 68 7 — 1 1 PT 54 3 — — — UNIÃO 42 2 — 1 — PP 33 3 — — — REPUBLICANOS 35 — — — — MDB 32 2 — — — PSD 30 1 — — — PDT 16 1 — — — PODE 11 2 — — — PSB 12 — — — — PSDB 2 8 — — — PSOL 9 — — — — AVANTE 7 — — — — PCdoB 6 — — — — CIDADANIA 4 1 — — — PATRIOTA 4 1 — — — PV 5 — — — — SOLIDARIEDADE 4 — — — — NOVO — — 3 — — REDE 1 — — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o requerimento. Sim: 45; não: 371, total: 416.
- 371 Não
- 45 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 67 10 1 PT 58 1 — UNIÃO 43 3 — REPUBLICANOS 36 2 — MDB 32 3 — PSD 34 — — PP 29 4 — PDT 15 1 — PODE 10 3 — PSB 12 — — PSDB 11 1 — PSOL — 9 — AVANTE 4 1 — PCdoB 5 — — PV 5 — — CIDADANIA 4 — — PATRIOTA 3 1 — SOLIDARIEDADE 2 2 — NOVO — 3 — REDE — 1 — S.PART. 1 — — PlenárioAprovado
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3307/2023.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; não: 33 ; total:310.
- 277 Sim
- 33 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 46 13 — PT 44 — — UNIÃO 35 1 — PP 29 2 1 REPUBLICANOS 23 1 — PSD 22 1 — MDB 18 2 — PDT 16 — — PSB 12 — — PSOL — 8 — PODE 6 1 — AVANTE 6 — — PSDB 4 1 — PV 5 — — NOVO — 3 — PATRIOTA 3 — — PCdoB 3 — — SOLIDARIEDADE 2 — — CIDADANIA 1 — — REDE 1 — — S.PART. 1 — — CPOVOSAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Obstrução
- O parlamentar marcou presença em obstrução, recurso regimental que não conta para o quórum da votação.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).