CMC 1/2024
Câmara dos Deputados · apresentada em 25 de março de 2024
Nos termos do artigo 53, §2° da Constituição Federal, COMUNICO a Vossa Excelência a prisão preventiva de JOÃO FRANCISCO INACIO BRAZÃO (Deputado Federal pelo Rio de Janeiro, CPF no 750.100.207-00), por mim decretada em decisão de 23 3/2024, efetivada pela Polícia Federal em 24 3/2024 e, na data de hoje, referendada por unanimidade pela PRIMEIRA TURMA do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em face de flagrante delito pela prática do crime de obstrução de Justiça em organização criminosa, tipificado no artigo 2°, § 3° e 4°, II, da Lei O 12.850/2013, no curso das investigações do Inquérito 4.954, que apura a prática dos crimes nos artigos 121, § 2°, incisos 1 e IV; 121, § 2°, incisos 1, IV e V e 121, § 2°, incisos 1, IV e V, e e 14, II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Supremo Tribunal Federal
Votações
3 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Comunicação de Medida Cautelar nº 1/2024. Sim: 277; não: 129; abstenção: 28; total: 434.
- 277 Sim
- 129 Não
- 28 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 7 71 5 — PT 64 — — — MDB 32 6 3 — PP 18 10 12 1 PSD 35 2 3 — UNIÃO 16 22 2 — REPUBLICANOS 20 8 — — PDT 15 1 — — PSB 14 — — — PSOL 13 — — — PODE 10 1 1 — PSDB 7 1 1 — PCdoB 7 — — — PV 4 2 — — SOLIDARIEDADE 5 — — — AVANTE 3 — 1 — CIDADANIA 4 — — — PRD — 4 — — NOVO 2 1 — — REDE 1 — — — CCJCAprovado
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 39 votos "Sim", 25 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 65 votos.
- 39 Sim
- 25 Não
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção PL — 13 — UNIÃO 2 6 — PT 7 — — PP 5 — 1 MDB 5 — — PSD 5 — — REPUBLICANOS 2 3 — PCdoB 2 — — PDT 2 — — PODE 1 1 — PRD — 2 — PSB 2 — — PSOL 2 — — AVANTE 1 — — CIDADANIA 1 — — PV 1 — — SOLIDARIEDADE 1 — — CCJCAprovado
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão, com os votos contrários dos Deputados Raniery Paulino e Defensor Stélio Dener. Encerrada a discussão.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).