PEC 45/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 18 de abril de 2024
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário.
- Situação atual
- Aguardando Constituição de Comissão Temporária
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Rodrigo Pacheco
Votações
6 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 3 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 47 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 64 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Bacelar e Orlando Silva.
- 47 Sim
- 17 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 13 — UNIÃO 10 — PT — 7 PP 6 — MDB 5 — PSD 5 — REPUBLICANOS 5 — PCdoB — 2 PODE 2 — PSOL — 2 AVANTE — 1 CIDADANIA 1 — PDT — 1 PSB — 1 PSDB — 1 PV — 1 SOLIDARIEDADE — 1 CCJCRejeitado
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos.
- 25 Não
- 16 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 13 — PT — 7 MDB 3 — PP 3 — REPUBLICANOS 3 — PDT — 2 PODE 1 1 PSOL — 2 UNIÃO 1 1 AVANTE — 1 PSDB 1 — PV — 1 SOLIDARIEDADE — 1 CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos e 3 Obstruções.
- 31 Não
- 11 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 13 — UNIÃO 5 1 PSD 5 — REPUBLICANOS 3 1 PODE 1 1 PP 2 — PSOL — 2 PT — 2 AVANTE — 1 PDT — 1 PRD 1 — PSDB 1 — PV — 1 SOLIDARIEDADE — 1 CCJCAprovado
Aprovado com o aditamento de três convidados, cujos nomes serão informados posteriormente.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CSAUDEAprovado
Aprovado. Subscrito pelas Deputadas Jandira Feghali e Ana Paula Lima e pelos Deputados Jorge Solla e Geraldo Resende.
Votação simbólica — sem registro nominal.