PL 8450/2017
Câmara dos Deputados · apresentada em 31 de agosto de 2017
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.
- Situação atual
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Douglas Cintra
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
- 25 Não
- 17 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL — 11 PT 7 1 UNIÃO 5 1 MDB 2 1 PSD 3 — REPUBLICANOS 2 1 PSOL 2 — AVANTE 1 — NOVO — 1 PDT 1 — PRD — 1 PSB 1 — PV 1 —