PLP 139/2022
Senado Federal · apresentada em 4 de maio de 2023
Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Situação atual
- Transformada em norma jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, nos termos do Parecer.
- 67 Sim
- 4 AP
- 3 MIS
- 3 P-NRV
- 3 LS
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim AP MIS P-NRV LS Presidente (art. 51 RISF) PSD 13 — 1 — — 1 PL 10 — — 1 1 — MDB 9 1 — — — — PT 6 1 1 — — — UNIÃO 7 — — — 1 — PODE 4 1 — 1 — — PP 2 1 1 1 1 — PSB 4 — — — — — REPUBLICANOS 4 — — — — — PDT 3 — — — — — PSDB 3 — — — — — NOVO 1 — — — — — REDE 1 — — — — —
- AP
- Ausente por atividade parlamentar.
- MIS
- Ausente em missão oficial.
- P-NRV
- Presente, mas não registrou voto.
- LS
- Em licença para tratamento de saúde.
- Presidente (art. 51 RISF)
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno do Senado, art. 51).