PLP 128/2022
Câmara dos Deputados · apresentada em 26 de setembro de 2022
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.
- Temas
- Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, definição, percentual, mínimo, aplicação, educação continuada continuada, servidor público
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
5 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 369; Não: 4; Total: 373.
- 369 Sim
- 4 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 64 1 1 PT 46 — — UNIÃO 42 — — REPUBLICANOS 35 — — MDB 30 2 — PP 32 — — PSD 29 1 — PDT 16 — — PODE 13 — — PSB 13 — — PSOL 11 — — PSDB 9 — — PCdoB 8 — — AVANTE 6 — — NOVO 5 — — PRD 3 — — SOLIDARIEDADE 3 — — CIDADANIA 2 — — PV 1 — — REDE 1 — — PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CFTAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).