PLP 48/2023
Senado Federal · apresentada em 13 de março de 2023
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
- Situação atual
- Remetida à câmara dos deputados
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário.
- 52 Sim
- 18 AP
- 8 MIS
- 2 LS
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim AP MIS LS Presidente (art. 51 RISF) PL 10 2 2 — — PSD 9 4 1 — — MDB 6 4 — 1 — PT 8 1 — — — PP 6 — 1 — — UNIÃO 2 1 3 — 1 PODE 2 2 — — — PSB — 2 1 1 — REPUBLICANOS 4 — — — — PDT 2 1 — — — PSDB 2 1 — — — NOVO 1 — — — —
- AP
- Ausente por atividade parlamentar.
- MIS
- Ausente em missão oficial.
- LS
- Em licença para tratamento de saúde.
- Presidente (art. 51 RISF)
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno do Senado, art. 51).