PDL 478/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 6 de dezembro de 2023
Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Votações
5 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2023. Sim: 310; Não: 5; Abstenção: 10; Total: 325.
- 310 Sim
- 10 Abstenção
- 5 Não
- 4 Obstrução
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Abstenção Não Obstrução Artigo 17 PT 54 — 1 — — UNIÃO 45 — — — — REPUBLICANOS 38 — — — — PL 22 10 4 — — PSD 34 — — — 1 PP 26 — — — — MDB 15 — — — — PDT 14 — — — — PSB 11 — — — — PODE 9 — — — — PSDB 9 — — — — PSOL 8 — — — — PCdoB 7 — — — — AVANTE 6 — — — — CIDADANIA 4 — — — — NOVO — — — 4 — PV 3 — — — — PRD 2 — — — — SOLIDARIEDADE 2 — — — — REDE 1 — — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; Não: 318; Total: 372.
- 318 Não
- 54 Sim
- 4 Obstrução
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Obstrução Artigo 17 PL 35 33 — — PT 56 — — — UNIÃO 35 8 — — REPUBLICANOS 33 2 — — PSD 28 2 — 1 PP 26 3 — — MDB 24 2 — — PDT 15 — — — PSB 12 — — — PODE 10 1 — — PSDB 10 — — — PSOL 10 — — — PCdoB 7 — — — AVANTE 5 1 — — NOVO — — 4 — PRD 3 1 — — CIDADANIA 2 1 — — PV 3 — — — SOLIDARIEDADE 3 — — — REDE 1 — — — CCJCAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CVTAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Obstrução
- O parlamentar marcou presença em obstrução, recurso regimental que não conta para o quórum da votação.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).