PLP 85/2024
Câmara dos Deputados · apresentada em 14 de maio de 2024
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.
- Temas
- Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, autorização, União, atraso, Pagamento, Dívida
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
12 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 6 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto. Sim: 277; não: 145; total: 422.
- 277 Sim
- 145 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 6 73 — PT 64 — — UNIÃO 26 23 — PP 27 9 1 PSD 26 8 — REPUBLICANOS 29 5 — MDB 26 5 — PDT 15 — — PODE 10 3 — PSB 13 — — PSDB 2 10 — PSOL 10 — — PCdoB 7 — — AVANTE 5 1 — CIDADANIA — 4 — PRD 3 1 — PV 4 — — NOVO — 3 — SOLIDARIEDADE 3 — — REDE 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 184; não: 223; abstenção: 1; total: 409.
- 223 Não
- 184 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 2 76 — — PT 58 — — — UNIÃO 19 29 — — PP 20 14 — 1 REPUBLICANOS 27 8 — — PSD 18 14 — — MDB 15 13 1 — PDT 13 2 — — PSB 12 1 — — PSDB 2 11 — — PODE 8 4 — — PSOL 9 1 — — PCdoB 6 1 — — AVANTE 5 1 — — PRD 2 2 — — SOLIDARIEDADE 3 1 — — CIDADANIA — 3 — — NOVO — 3 — — PV 3 — — — REDE 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 215; não: 226; abstenção: 1; total: 442.
- 226 Não
- 215 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 3 81 — — PT 62 — — — UNIÃO 16 35 — — PP 17 21 — 1 PSD 23 15 — — REPUBLICANOS 22 14 — — MDB 16 18 1 — PDT 14 2 — — PODE 9 4 — — PSB 12 1 — — PSDB 2 11 — — PSOL 9 1 — — AVANTE 6 1 — — PCdoB 6 1 — — CIDADANIA 1 3 — — PRD 2 2 — — SOLIDARIEDADE 2 2 — — NOVO — 3 — — PV 3 — — — REDE 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 199; não: 221; abstenção: 2; total: 422.
- 221 Não
- 199 Sim
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 3 77 — — PT 59 — — — UNIÃO 23 29 — — PSD 22 14 — — REPUBLICANOS 27 9 — — PP 20 14 — 1 MDB 10 21 1 — PDT 13 1 — — PSB 12 — 1 — PSDB 1 12 — — PODE — 12 — — PSOL 9 — — — PCdoB 6 1 — — AVANTE 6 — — — CIDADANIA 1 3 — — PV 4 — — — SOLIDARIEDADE 3 1 — — NOVO — 3 — — PRD 1 2 — — REDE 1 — — — PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 85, de 2024, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 404; não: 2; total: 406.
- 404 Sim
- 2 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 74 1 — PT 58 — — UNIÃO 47 — — PP 36 — 1 PSD 35 — — MDB 31 — — REPUBLICANOS 29 1 — PDT 15 — — PODE 13 — — PSB 13 — — PSDB 12 — — PSOL 10 — — AVANTE 7 — — PCdoB 7 — — PRD 4 — — CIDADANIA 3 — — NOVO 3 — — PV 3 — — SOLIDARIEDADE 3 — — REDE 1 — — PlenárioAprovado
Aprovado o Recurso. Sim: 219; não: 209; total: 428.
- 219 Sim
- 209 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 74 2 — PT 1 62 — UNIÃO 26 25 — PP 22 15 1 PSD 15 22 — REPUBLICANOS 22 13 — MDB 24 9 — PDT 1 15 — PODE 12 2 — PSB 1 12 — PSDB 10 1 — PSOL 2 8 — AVANTE 1 6 — PCdoB 1 6 — PRD 2 2 — PV — 4 — SOLIDARIEDADE 1 3 — NOVO 3 — — CIDADANIA 1 1 — REDE — 1 — SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-85/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-85/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-85/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-85/2024 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.