PLP 459/2017
Câmara dos Deputados · apresentada em 14 de dezembro de 2017
Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - José Serra
Votações
3 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioRejeitado
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 2; não: 413; abstenção: 1; total: 416.
- 413 Não
- 2 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 80 — 1 — PT 58 1 — — UNIÃO 48 — — — PP 36 1 — 1 REPUBLICANOS 37 — — — MDB 34 — — — PSD 32 — — — PDT 16 — — — PODE 13 — — — PSB 12 — — — PSDB 9 — — — PSOL 8 — — — PCdoB 7 — — — PV 5 — — — AVANTE 4 — — — PRD 4 — — — CIDADANIA 3 — — — NOVO 3 — — — SOLIDARIEDADE 3 — — — REDE 1 — — — PlenárioAprovado
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017. Sim: 384; não: 59; abstenção: 1; total: 444.
- 384 Sim
- 59 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 61 23 — — PT 59 1 — — UNIÃO 44 5 — — PP 38 3 1 1 REPUBLICANOS 39 — — — MDB 36 2 — — PSD 32 2 — — PDT 14 2 — — PSB 13 — — — PSOL — 13 — — PODE 11 1 — — PSDB 12 — — — PCdoB 7 — — — AVANTE 5 1 — — PV 4 1 — — PRD 3 1 — — CIDADANIA 3 — — — NOVO — 3 — — SOLIDARIEDADE 3 — — — REDE — 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).