PL 4609/2020
Câmara dos Deputados · apresentada em 16 de setembro de 2020
Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO.
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
3 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CCJCAprovado
Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer. Com voto contrário dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
- 30 Não
- 16 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 13 — PT — 7 PP 5 — REPUBLICANOS 4 — UNIÃO 4 — PCdoB — 2 PSB — 2 AVANTE — 1 MDB 1 — PDT — 1 PODE 1 — PRD 1 — PSD 1 — PSOL — 1 PV — 1 SOLIDARIEDADE — 1