PLP 143/2020
Senado Federal · apresentada em 27 de agosto de 2025
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
- Situação atual
- Transformada em norma jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, nos termos do último parecer de Plenário.
- 62 Sim
- 12 P-NRV
- 2 Abstenção
- 2 Não
- 1 AP
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
- 1 LS
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim P-NRV Abstenção Não AP Presidente (art. 51 RISF) LS PL 10 3 — 2 — — — PSD 13 1 — — — — — MDB 6 4 — — — — — PT 7 1 — — 1 — — PP 7 — — — — — — REPUBLICANOS 5 — — — — — — UNIÃO 4 — — — — 1 — PODE 1 2 — — — — 1 PSB 3 1 — — — — — PDT 3 — — — — — — PSDB 2 — 1 — — — — NOVO — — 1 — — — — S/Partido 1 — — — — — —
- P-NRV
- Presente, mas não registrou voto.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- AP
- Ausente por atividade parlamentar.
- Presidente (art. 51 RISF)
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno do Senado, art. 51).
- LS
- Em licença para tratamento de saúde.