PL 1085/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 13 de março de 2023
Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Temas
- Equiparação salarial, mulher, homem, igualdade entre os sexos, Direitos do trabalhador. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, multa
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
3 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques. Sim: 325; não: 36; abstenção: 3; total: 364.
- 325 Sim
- 36 Não
- 3 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 46 24 2 — PT 52 1 — — UNIÃO 30 3 1 — PP 32 1 — — REPUBLICANOS 31 — — 1 PSD 27 1 — — MDB 25 — — — PDT 15 — — — PSDB 13 — — — PSB 11 — — — PSOL 9 — — — PCdoB 6 — — — PODE 4 2 — — AVANTE 5 — — — PV 5 — — — PATRIOTA 4 — — — SOLIDARIEDADE 4 — — — CIDADANIA 2 1 — — NOVO — 3 — — PSC 2 — — — REDE 1 — — — S.PART. 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).