PL 1064/2024
Câmara dos Deputados · apresentada em 2 de abril de 2024
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
- Situação atual
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
2 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CFTAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCULTAprovado
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 11 votos "Sim", 1 voto "Não". Quórum de votação: 12 votos.
- 11 Sim
- 1 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PCdoB 2 — PL 1 1 PT 2 — PSB 1 — PSD 1 — PSOL 1 — PV 1 — REPUBLICANOS 1 — UNIÃO 1 —