PL 2088/2023
Senado Federal · apresentada em 24 de abril de 2023
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.
- Situação atual
- Transformada em norma jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PL nº 2.088/2023, com subemendas, nos termos do parecer da CAE.
- 70 Sim
- 8 AP
- 1 LP
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
- 1 LS
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim AP LP Presidente (art. 51 RISF) LS PSD 13 2 — — — PL 11 2 1 — — MDB 9 2 — — — PT 9 — — — — UNIÃO 6 — — 1 — PP 6 — — — — PODE 3 1 — — — PSB 3 — — — 1 REPUBLICANOS 4 — — — — PDT 2 1 — — — PSDB 3 — — — — NOVO 1 — — — —
- AP
- Ausente por atividade parlamentar.
- LP
- Em licença particular.
- Presidente (art. 51 RISF)
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno do Senado, art. 51).
- LS
- Em licença para tratamento de saúde.