PEC 162/2019
Senado Federal · apresentada em 10 de março de 2022
Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
- Fonte
- Página oficial
Votações
2 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Votação da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (2º Turno).
- 67 Sim
- 4 AP
- 4 P-NRV
- 4 LS
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
- 1 MIS
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim AP P-NRV LS Presidente (art. 51 RISF) MIS PSD 13 — 1 1 1 — PL 9 1 — 1 — 1 MDB 8 1 — 1 — — UNIÃO 8 — — 1 — — PT 7 1 — — — — PP 5 — 1 — — — PODE 3 — 1 — — — PSB 4 — — — — — REPUBLICANOS 4 — — — — — PDT 2 1 — — — — PSDB 2 — 1 — — — NOVO 1 — — — — — REDE 1 — — — — — PlenárioAprovado
Votação nominal da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (1º Turno).
- 67 Sim
- 4 AP
- 4 P-NRV
- 4 LS
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
- 1 MIS
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim AP P-NRV LS Presidente (art. 51 RISF) MIS PSD 13 — 1 1 1 — PL 9 1 — 1 — 1 MDB 7 1 1 1 — — UNIÃO 7 — 1 1 — — PT 7 1 — — — — PP 6 — — — — — PODE 3 — 1 — — — PSB 4 — — — — — REPUBLICANOS 4 — — — — — PDT 2 1 — — — — PSDB 3 — — — — — NOVO 1 — — — — — REDE 1 — — — — —
- AP
- Ausente por atividade parlamentar.
- P-NRV
- Presente, mas não registrou voto.
- LS
- Em licença para tratamento de saúde.
- Presidente (art. 51 RISF)
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno do Senado, art. 51).
- MIS
- Ausente em missão oficial.