PEC 43/2022
Senado Federal · apresentada em 16 de dezembro de 2022
Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
- Fonte
- Página oficial
Votações
2 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
- 62 Sim
- 8 AP
- 8 P-NRV
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
- 1 MIS
- 1 LS
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim AP P-NRV Presidente (art. 51 RISF) MIS LS PSD 10 1 3 1 1 — PL 9 1 — — — 1 MDB 9 1 — — — — UNIÃO 5 1 3 — — — PT 5 1 2 — — — PP 5 1 — — — — PODE 5 — — — — — PSB 4 — — — — — REPUBLICANOS 3 1 — — — — PDT 2 1 — — — — PSDB 3 — — — — — NOVO 1 — — — — — REDE 1 — — — — — PlenárioAprovado
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
- 65 Sim
- 8 AP
- 4 P-NRV
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
- 1 Não
- 1 MIS
- 1 LS
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim AP P-NRV Presidente (art. 51 RISF) Não MIS LS PSD 11 1 1 1 1 1 — PL 9 1 — — — — 1 MDB 7 1 2 — — — — UNIÃO 8 1 — — — — — PT 6 1 1 — — — — PP 5 1 — — — — — PODE 5 — — — — — — PSB 4 — — — — — — REPUBLICANOS 3 1 — — — — — PDT 2 1 — — — — — PSDB 3 — — — — — — NOVO 1 — — — — — — REDE 1 — — — — — —
- AP
- Ausente por atividade parlamentar.
- P-NRV
- Presente, mas não registrou voto.
- Presidente (art. 51 RISF)
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno do Senado, art. 51).
- MIS
- Ausente em missão oficial.
- LS
- Em licença para tratamento de saúde.