PL 2384/2023
Senado Federal · apresentada em 21 de julho de 2023
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Fonte
- Página oficial
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.384/2023 e das Emendas nºs 23 e 26, de redação.
- 34 Sim
- 27 Não
- 11 AP
- 4 LS
- 2 P-NRV
- 2 MIS
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não AP LS P-NRV MIS Presidente (art. 51 RISF) PSD 9 — 3 1 1 — 1 MDB 7 — 4 — — — — PL — 9 — 2 — — — PT 8 — — — — — — UNIÃO 3 3 1 — — 1 — PODE 1 3 2 — — 1 — PP — 5 — 1 — — — PSB 3 — 1 — — — — REPUBLICANOS — 4 — — — — — PDT 2 — — — 1 — — PSDB — 2 — — — — — NOVO — 1 — — — — — REDE 1 — — — — — —
- AP
- Ausente por atividade parlamentar.
- LS
- Em licença para tratamento de saúde.
- P-NRV
- Presente, mas não registrou voto.
- MIS
- Ausente em missão oficial.
- Presidente (art. 51 RISF)
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno do Senado, art. 51).