PLP 136/2023
Senado Federal · apresentada em 19 de setembro de 2023
Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
- Fonte
- Página oficial
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, nos termos dos pareceres.
- 63 Sim
- 4 AP
- 3 LS
- 2 P-NRV
- 2 Não
- 2 MIS
- 2 Abstenção
- 2 NCom
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim AP LS P-NRV Não MIS Abstenção NCom Presidente (art. 51 RISF) PSD 11 2 — 1 — — — — 1 MDB 10 — — — — — — 1 — PL 6 — 1 1 1 2 — — — PT 8 — — — — — — — — UNIÃO 6 1 — — — — — 1 — PODE 6 — 1 — — — — — — PP 6 — — — — — — — — PSB 3 — 1 — — — — — — REPUBLICANOS 2 — — — — — 2 — — PDT 2 1 — — — — — — — PSDB 2 — — — — — — — — NOVO — — — — 1 — — — — REDE 1 — — — — — — — —
- AP
- Ausente por atividade parlamentar.
- LS
- Em licença para tratamento de saúde.
- P-NRV
- Presente, mas não registrou voto.
- MIS
- Ausente em missão oficial.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- NCom
- Não compareceu.
- Presidente (art. 51 RISF)
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno do Senado, art. 51).