PLP 233/2023
Senado Federal · apresentada em 16 de abril de 2024
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
- Fonte
- Página oficial
Votações
4 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 4 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioRejeitado
Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.
- 33 Não
- 27 Sim
- 10 P-NRV
- 6 AP
- 3 LS
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
- 1 LP
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim P-NRV AP LS Presidente (art. 51 RISF) LP PSD 6 2 3 2 1 1 — PL — 10 2 — 1 — — MDB 8 — 1 1 — — 1 PT 8 — — — — — — PODE — 4 — 3 — — — UNIÃO 3 2 1 — 1 — — PP 1 3 2 — — — — PSB 2 2 — — — — — REPUBLICANOS 1 2 1 — — — — PDT 3 — — — — — — NOVO — 1 — — — — — PSDB — 1 — — — — — S/Partido 1 — — — — — — PlenárioRejeitado
Votação nominal da Emenda nº 25 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.
- 39 Não
- 25 Sim
- 6 P-NRV
- 6 AP
- 3 LS
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
- 1 LP
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim P-NRV AP LS Presidente (art. 51 RISF) LP PSD 7 1 3 2 1 1 — PL — 10 2 — 1 — — MDB 9 — — 1 — — 1 PT 8 — — — — — — PODE 1 3 — 3 — — — UNIÃO 4 2 — — 1 — — PP 1 4 1 — — — — PSB 4 — — — — — — REPUBLICANOS 1 3 — — — — — PDT 3 — — — — — — NOVO — 1 — — — — — PSDB — 1 — — — — — S/Partido 1 — — — — — — PlenárioAprovado
Votação nominal do art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacado.
- 43 Sim
- 25 Não
- 6 AP
- 3 LS
- 2 P-NRV
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
- 1 LP
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não AP LS P-NRV Presidente (art. 51 RISF) LP PSD 9 2 2 1 — 1 — PL — 11 — 1 1 — — MDB 9 — 1 — — — 1 PT 8 — — — — — — PODE 1 3 3 — — — — UNIÃO 5 1 — 1 — — — PP 2 4 — — — — — PSB 4 — — — — — — REPUBLICANOS 1 2 — — 1 — — PDT 3 — — — — — — NOVO — 1 — — — — — PSDB — 1 — — — — — S/Partido 1 — — — — — — PlenárioAprovado
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
- 41 Sim
- 28 Não
- 6 AP
- 3 LS
- 1 P-NRV
- 1 LP
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não AP LS P-NRV LP Presidente (art. 51 RISF) PSD 8 3 2 1 — — 1 PL — 11 — 1 1 — — MDB 9 — 1 — — 1 — PT 8 — — — — — — PODE 1 3 3 — — — — UNIÃO 4 2 — 1 — — — PP 2 4 — — — — — PSB 4 — — — — — — REPUBLICANOS 1 3 — — — — — PDT 3 — — — — — — NOVO — 1 — — — — — PSDB — 1 — — — — — S/Partido 1 — — — — — —
- P-NRV
- Presente, mas não registrou voto.
- AP
- Ausente por atividade parlamentar.
- LS
- Em licença para tratamento de saúde.
- Presidente (art. 51 RISF)
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno do Senado, art. 51).
- LP
- Em licença particular.