PLP 85/2024
Senado Federal · apresentada em 15 de maio de 2024
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
- Fonte
- Página oficial
Votações
2 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioRejeitado
Votação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, destacada.
- 33 Não
- 30 Sim
- 7 MIS
- 5 AP
- 5 LS
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim MIS AP LS Presidente (art. 51 RISF) PSD 9 1 2 1 1 1 PL — 11 1 — 1 — MDB 8 — 1 1 1 — PT 8 — — — — — PODE 1 4 1 — 1 — UNIÃO 1 4 — 1 1 — PP — 3 2 1 — — PSB 3 1 — — — — REPUBLICANOS — 4 — — — — PDT 2 — — 1 — — NOVO — 1 — — — — PSDB — 1 — — — — S/Partido 1 — — — — — PlenárioAprovado
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
- 61 Sim
- 7 MIS
- 5 AP
- 5 LS
- 2 P-NRV
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim MIS AP LS P-NRV Presidente (art. 51 RISF) PSD 10 2 1 1 — 1 PL 11 1 — 1 — — MDB 8 1 1 1 — — PT 8 — — — — — PODE 5 1 — 1 — — UNIÃO 4 — 1 1 1 — PP 3 2 1 — — — PSB 3 — — — 1 — REPUBLICANOS 4 — — — — — PDT 2 — 1 — — — NOVO 1 — — — — — PSDB 1 — — — — — S/Partido 1 — — — — —
- MIS
- Ausente em missão oficial.
- AP
- Ausente por atividade parlamentar.
- LS
- Em licença para tratamento de saúde.
- Presidente (art. 51 RISF)
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno do Senado, art. 51).
- P-NRV
- Presente, mas não registrou voto.