PEC 9/2023
Senado Federal · apresentada em 12 de julho de 2024
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
- Fonte
- Página oficial
Votações
2 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023 (2º turno).
- 54 Sim
- 16 Não
- 6 AP
- 3 P-NRV
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
- 1 LS
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não AP P-NRV Presidente (art. 51 RISF) LS PSD 11 1 1 1 1 — PL 11 3 — — — — MDB 6 3 1 — — — PT 7 1 — — — 1 PP 7 — — — — — UNIÃO 7 — — — — — PODE 2 2 2 — — — PSB — 1 2 1 — — REPUBLICANOS 1 3 — — — — PDT 2 1 — — — — NOVO — 1 — — — — PSDB — — — 1 — — PlenárioAprovado
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).
- 51 Sim
- 15 Não
- 7 P-NRV
- 6 AP
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
- 1 LS
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não P-NRV AP Presidente (art. 51 RISF) LS PSD 9 1 3 1 1 — PL 11 3 — — — — MDB 6 2 1 1 — — PT 6 1 1 — — 1 PP 7 — — — — — UNIÃO 7 — — — — — PODE 2 2 — 2 — — PSB — 1 1 2 — — REPUBLICANOS 1 3 — — — — PDT 2 1 — — — — NOVO — 1 — — — — PSDB — — 1 — — —
- AP
- Ausente por atividade parlamentar.
- P-NRV
- Presente, mas não registrou voto.
- Presidente (art. 51 RISF)
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno do Senado, art. 51).
- LS
- Em licença para tratamento de saúde.