PLP 167/2024
Senado Federal · apresentada em 12 de março de 2025
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
- Fonte
- Página oficial
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, nos termos do parecer de Plenário.
- 52 Sim
- 15 AP
- 7 MIS
- 5 LS
- 1 LP
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim AP MIS LS LP Presidente (art. 51 RISF) PL 8 4 1 1 — — PSD 6 4 2 1 — — MDB 8 3 — — 1 — PT 8 1 — — — — PP 4 — 3 — — — UNIÃO 4 1 1 — — 1 PODE 4 — — — — — PSB 1 1 — 2 — — REPUBLICANOS 3 — — 1 — — PDT 2 1 — — — — PSDB 3 — — — — — NOVO 1 — — — — —
- AP
- Ausente por atividade parlamentar.
- MIS
- Ausente em missão oficial.
- LS
- Em licença para tratamento de saúde.
- LP
- Em licença particular.
- Presidente (art. 51 RISF)
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno do Senado, art. 51).