PEC 66/2023
Senado Federal · apresentada em 16 de julho de 2025
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
- Fonte
- Página oficial
Votações
3 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 3 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno).
- 71 Sim
- 6 P-NRV
- 2 Não
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
- 1 LS
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim P-NRV Não Presidente (art. 51 RISF) LS PL 11 4 — — — MDB 12 — — — — PSD 11 1 — — — PT 9 — — — — PP 8 — — — — UNIÃO 5 — — 1 — PODE 3 — — — 1 PSB 3 1 — — — REPUBLICANOS 4 — — — — PDT 3 — — — — PSDB 2 — 1 — — NOVO — — 1 — — PlenárioAprovado
Votação nominal da Expressão do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da PEC nº 66/2023, destacada.
- 49 Sim
- 28 Não
- 2 P-NRV
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
- 1 LS
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não P-NRV Presidente (art. 51 RISF) LS PL 2 12 1 — — MDB 12 — — — — PSD 11 — 1 — — PT 9 — — — — PP — 8 — — — UNIÃO 3 2 — 1 — PODE 3 — — — 1 PSB 4 — — — — REPUBLICANOS 2 2 — — — PDT 3 — — — — PSDB — 3 — — — NOVO — 1 — — — PlenárioAprovado
Votação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno).
- 62 Sim
- 10 P-NRV
- 4 Não
- 3 NCom
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
- 1 LS
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim P-NRV Não NCom Presidente (art. 51 RISF) LS PL 8 2 1 3 — — PSD 12 1 — — — — MDB 12 — — — — — PT 8 1 — — — — PP 6 1 — — — — UNIÃO 5 1 — — 1 — PODE 3 1 — — — — PSB 2 1 — — — 1 REPUBLICANOS 2 — 2 — — — PDT 3 — — — — — PSDB 1 2 — — — — NOVO — — 1 — — —
- P-NRV
- Presente, mas não registrou voto.
- Presidente (art. 51 RISF)
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno do Senado, art. 51).
- LS
- Em licença para tratamento de saúde.
- NCom
- Não compareceu.