PLP 108/2024
Senado Federal · apresentada em 11 de novembro de 2024
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
- Fonte
- Página oficial
Votações
2 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioRejeitado
Votação nominal da Emenda nº 587 ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, destacada.
- 33 Sim
- 27 Não
- 7 AP
- 5 MIS
- 5 P-NRV
- 2 LS
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não AP MIS P-NRV LS Presidente (art. 51 RISF) Abstenção PL 10 — 2 1 1 — — 1 MDB 2 7 2 — 1 — — — PSD 2 6 2 — 2 — — — PT — 8 — — — 1 — — PP 7 — — 1 — — — — UNIÃO 4 — 1 — — — 1 — PODE 2 — — — 1 1 — — PSB — 3 — 1 — — — — REPUBLICANOS 2 1 — 1 — — — — PDT 1 1 — 1 — — — — PSDB 2 1 — — — — — — NOVO 1 — — — — — — — PlenárioAprovado
Votação nominal da Emenda nº 721 (Substitutivo) ao PLP nº 108/2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
- 51 Sim
- 10 Não
- 7 AP
- 5 MIS
- 4 P-NRV
- 2 LS
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não AP MIS P-NRV LS Presidente (art. 51 RISF) Abstenção PL 4 7 2 1 1 — — — MDB 10 — 2 — — — — — PSD 8 — 2 — 2 — — — PT 8 — — — — 1 — — PP 5 1 — 1 1 — — — UNIÃO 4 — 1 — — — 1 — PODE 3 — — — — 1 — — PSB 3 — — 1 — — — — REPUBLICANOS 1 1 — 1 — — — 1 PDT 2 — — 1 — — — — PSDB 3 — — — — — — — NOVO — 1 — — — — — —
- AP
- Ausente por atividade parlamentar.
- MIS
- Ausente em missão oficial.
- P-NRV
- Presente, mas não registrou voto.
- LS
- Em licença para tratamento de saúde.
- Presidente (art. 51 RISF)
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno do Senado, art. 51).
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.