PLP 163/2025
Senado Federal · apresentada em 26 de setembro de 2025
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.
- Fonte
- Página oficial
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer.
- 47 Sim
- 16 Não
- 10 AP
- 5 P-NRV
- 2 LS
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não AP P-NRV LS Presidente (art. 51 RISF) PL 5 7 2 — 1 — PSD 12 — 1 1 — — MDB 7 — 3 1 — — PT 9 — — — — — PP 2 3 1 1 — — REPUBLICANOS 2 2 — 1 — — UNIÃO 3 1 — — — 1 PODE 2 — 2 — — — PSB 2 — 1 — 1 — PDT 3 — — — — — PSDB — 2 — 1 — — NOVO — 1 — — — —
- AP
- Ausente por atividade parlamentar.
- P-NRV
- Presente, mas não registrou voto.
- LS
- Em licença para tratamento de saúde.
- Presidente (art. 51 RISF)
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno do Senado, art. 51).