PLP 124/2022
Senado Federal · apresentada em 17 de novembro de 2025
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
- Fonte
- Página oficial
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.
- 69 Sim
- 10 P-NRV
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
- 1 AP
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim P-NRV Presidente (art. 51 RISF) AP PL 14 2 — — PSD 12 2 — — MDB 7 2 — — PT 9 — — — PP 6 1 — — PSB 5 2 — — REPUBLICANOS 6 — — — PSDB 4 — — — PODE 1 1 — 1 UNIÃO 2 — 1 — PDT 2 — — — AVANTE 1 — — —
- P-NRV
- Presente, mas não registrou voto.
- Presidente (art. 51 RISF)
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno do Senado, art. 51).
- AP
- Ausente por atividade parlamentar.