PLP 186/2026
Senado Federal · apresentada em 14 de outubro de 2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
- Fonte
- Página oficial
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.
- 78 Sim
- 1 NCom
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
- 1 AP
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim NCom Presidente (art. 51 RISF) AP PL 14 — — 1 PSD 14 — — — MDB 9 — — — PT 9 — — — PP 8 — — — PSB 6 1 — — REPUBLICANOS 6 — — — PSDB 4 — — — PODE 3 — — — UNIÃO 2 — 1 — AVANTE 1 — — — PDT 1 — — — S/Partido 1 — — —
- NCom
- Não compareceu.
- Presidente (art. 51 RISF)
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno do Senado, art. 51).
- AP
- Ausente por atividade parlamentar.