PL 2473/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 10 de maio de 2023
Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o inciso VII para garantia de direitos aos professores readaptados. Altera os arts. 29, §9º, II e III; 29 - C,§3ºe56da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para incluir como direito dos professores readaptados a aposentadoria especial.
- Temas
- Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), Plano de cargos, carreiras e salários, Professor, Magistério
- Situação atual
- Aguardando Parecer
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
3 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 3 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CERejeitado
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 5 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 26 votos.
- 21 Não
- 5 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PT 5 1 PP 4 — PL — 3 PSOL 3 — REPUBLICANOS 2 — UNIÃO 2 — MDB 1 — NOVO — 1 PCdoB 1 — PSB 1 — PSDB 1 — PV 1 — CEAprovado
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 27 votos "Sim". Quórum de votação: 27 votos.
- 27 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim PL 5 PT 5 PSOL 3 PP 2 PSD 2 REPUBLICANOS 2 UNIÃO 2 NOVO 1 PCdoB 1 PDT 1 PSB 1 PSDB 1 PV 1 CERejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 25 votos.
- 21 Não
- 4 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PT 4 1 PP 4 — PSOL 3 — MDB 2 — PL — 2 REPUBLICANOS 2 — NOVO — 1 PCdoB 1 — PDT 1 — PSB 1 — PSD 1 — PSDB 1 — PV 1 —