PL 2859/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 30 de maio de 2023
Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 e o Decreto-lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969.
- Temas
- Alteração, Código Penal Militar (1969), Código de Processo Penal Militar (1969), Crime, Mulher, Militar, Pena, Estupro
- Situação atual
- Arquivada
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
2 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2776/2025.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 431; Total: 431.
- 431 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Artigo 17 PL 73 — PT 62 1 UNIÃO 53 — PP 44 — REPUBLICANOS 36 — PSD 33 — MDB 29 — PDT 15 — PODE 14 — PSB 14 — PSOL 13 — PSDB 10 — PCdoB 9 — AVANTE 6 — NOVO 5 — PRD 4 — PV 4 — SOLIDARIEDADE 4 — CIDADANIA 2 — REDE 1 —
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).