PLP 92/2024
Câmara dos Deputados · apresentada em 19 de dezembro de 2024
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
- Temas
- Alteração, Lei do ISS (2003), Incidência tributária, Serviços, Caminhão-guincho, Guindaste, Local, Obra de construção civil
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Jaime Bagattoli
Votações
3 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024. Sim: 425; Não: 1; Total: 426.
- 425 Sim
- 1 Artigo 17
- 1 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Artigo 17 Não PL 71 — 1 PT 63 — — UNIÃO 48 — — PP 39 — — REPUBLICANOS 37 1 — PSD 34 — — MDB 32 — — PODE 16 — — PDT 15 — — PSB 13 — — PSOL 13 — — PSDB 10 — — PCdoB 8 — — AVANTE 6 — — SOLIDARIEDADE 5 — — NOVO 4 — — PRD 4 — — CIDADANIA 3 — — PV 3 — — REDE 1 — — CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-92/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).