PL 6139/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 12 de agosto de 2025
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
- Temas
- Diretrizes, assistência, caráter oficial, exportação. _ Alteração, Lei Federal, Operação de crédito, exportação, Fundo de Garantia à Exportação (FGE)
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Mecias de Jesus
Votações
9 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 3 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
Plenário
Mantido o texto.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.
- 340 Sim
- 108 Não
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção PL 22 53 1 PT 64 — — UNIÃO 33 17 — PSD 34 6 — REPUBLICANOS 37 3 — PP 27 11 — MDB 32 3 — PDT 16 — — PSB 15 — — PODE 11 3 — PSDB 11 2 — PSOL 10 — — PCdoB 9 — — AVANTE 6 1 — NOVO — 5 — PRD 1 3 — REDE 4 — — SOLIDARIEDADE 4 — — CIDADANIA 2 1 — PV 2 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.
- 301 Não
- 102 Sim
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção PL 22 49 1 PT 55 1 — UNIÃO 28 14 — REPUBLICANOS 36 2 — PP 28 9 — PSD 29 7 — MDB 16 7 — PDT 15 — — PODE 10 3 — PSB 13 — — PSDB 12 — — PSOL 9 — — PCdoB 8 — — AVANTE 5 1 — NOVO — 5 — PRD 3 2 — CIDADANIA 2 2 — REDE 4 — — PV 3 — — SOLIDARIEDADE 3 — — CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PL-6139/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3528/2025.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PL-6139/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PL-6139/2023 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PL-6139/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 349; Não: 11; Total: 360.
- 349 Sim
- 11 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 61 3 1 PT 54 — — PP 34 — — REPUBLICANOS 33 — — UNIÃO 31 1 — PSD 29 2 — MDB 25 — — PODE 14 — — PDT 11 — — PSOL 11 — — PSB 10 — — PSDB 10 — — AVANTE 6 — — PCdoB 6 — — NOVO — 5 — PV 4 — — SOLIDARIEDADE 4 — — CIDADANIA 3 — — PRD 2 — — REDE 1 — —
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).