PRC 63/2025
Câmara dos Deputados · apresentada em 19 de agosto de 2025
Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas, e dá outras providências.
- Temas
- Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (2001), tipificação de conduta, violência moral, desacato, violência física, vítima, Parlamentar
- Situação atual
- Pronta para Pauta
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Votações
3 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PRC-63/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PRC-63/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 266; Não: 114; Abstenção: 1; Total: 381.
- 266 Sim
- 114 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 2 63 — — PT 54 — — — UNIÃO 30 20 — — PP 26 12 — — REPUBLICANOS 29 3 — 1 PSD 28 3 — — MDB 22 4 — — PDT 13 — — — PODE 12 1 — — PSB 11 — — — PSDB 10 1 — — PCdoB 7 — — — PSOL 6 — 1 — SOLIDARIEDADE 5 — — — AVANTE 4 — — — CIDADANIA 3 1 — — NOVO — 4 — — PV 3 — — — PRD — 2 — — REDE 1 — — —
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).