PL 3640/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 31 de julho de 2023
Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
- Temas
- Alteração, Código de Processo Civil (2015), Ação de controle, Controle Concentrado, processamento, julgamento, Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
5 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 3 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CCJCAprovado
Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Recurso nº 22, de 2025 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 95; Não: 344; Abstenção: 2; Total: 441.
- 344 Não
- 95 Sim
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 54 18 1 — PT 56 2 — — UNIÃO 45 8 — — PP 37 5 — — REPUBLICANOS 37 1 — 1 PSD 33 2 — — MDB 29 5 — — PODE 2 13 1 — PSB 13 3 — — PDT 13 — — — PSOL — 13 — — PSDB 10 2 — — PCdoB — 9 — — AVANTE 8 — — — PRD 2 3 — — CIDADANIA 4 — — — NOVO — 4 — — SOLIDARIEDADE 1 3 — — PV — 3 — — REDE — 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; Não: 370; Total: 420.
- 370 Não
- 50 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 63 7 — PT 58 — — UNIÃO 49 2 — PP 40 — — REPUBLICANOS 36 2 1 PSD 34 2 — MDB 23 4 — PODE 15 — — PSB 11 3 — PSDB 12 1 — PSOL — 13 — PDT 12 — — PCdoB — 8 — AVANTE 7 — — CIDADANIA 3 1 — NOVO — 4 — PRD 2 1 — PV 3 — — SOLIDARIEDADE 2 1 — REDE — 1 — CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 9 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos.
- 25 Não
- 9 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PP 6 — PL 5 — PT 2 3 UNIÃO 5 — REPUBLICANOS 4 — PSB — 2 PSD — 2 AVANTE 1 — CIDADANIA 1 — PDT — 1 PSDB 1 — PV — 1 CCJCRejeitado
Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).