PL 1546/2024
Câmara dos Deputados · apresentada em 6 de maio de 2024
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- Temas
- Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), obrigatoriedade, Escritura pública, Entidade previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Benefício previdenciário, Pagamento mensal
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
8 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 3 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 108; Não: 241; Abstenção: 1; Total: 350.
- 241 Não
- 108 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 60 5 1 1 PT 3 49 — — UNIÃO 39 2 — — REPUBLICANOS 26 3 — — PSD 27 1 — — PP 26 1 — — MDB 14 6 — — PDT — 13 — — PODE 11 1 — — PSB 2 9 — — PSOL 10 1 — — PSDB 8 2 — — PCdoB — 9 — — AVANTE 4 1 — — NOVO 5 — — — PRD 5 — — — PV — 2 — — SOLIDARIEDADE — 2 — — CIDADANIA — 1 — — REDE 1 — — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 266; Não: 86; Total: 352.
- 266 Sim
- 86 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 65 2 1 PT 2 46 — UNIÃO 39 — — PP 29 — — REPUBLICANOS 27 1 — PSD 26 1 — MDB 21 — — PSOL — 13 — PDT 11 1 — PODE 12 — — PSB 6 6 — PSDB 9 — — PCdoB — 8 — AVANTE 4 1 — NOVO 5 — — PRD 5 — — PV — 4 — SOLIDARIEDADE 3 1 — CIDADANIA 2 1 — REDE — 1 — Plenário
Mantido o texto.
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto. Sim: 259; Não: 126; Total: 385.
- 259 Sim
- 126 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 69 — 1 PT — 58 — UNIÃO 41 1 — REPUBLICANOS 34 — — PP 31 1 — PSD 30 1 — MDB 23 3 — PSOL — 14 — PODE 10 3 — PSB 1 12 — PDT — 11 — PCdoB — 9 — PSDB 3 5 — AVANTE 5 1 — NOVO 5 — — PRD 5 — — SOLIDARIEDADE 1 3 — PV — 3 — CIDADANIA 1 — — REDE — 1 — Plenário
Mantido o texto.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).