PL 1579/2025
Câmara dos Deputados · apresentada em 8 de abril de 2025
Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.
- Temas
- Regulamentação, Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, empresa, Plataforma digital, Aplicativo de entrega, alimentação, entregador por aplicativo
- Situação atual
- Aguardando Parecer
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
5 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CLPAprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CTRABAprovado
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CTRABAprovado
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1579/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 99; Total: 399.
- 300 Sim
- 99 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 14 57 — PT 57 — — UNIÃO 39 7 — PP 34 3 1 REPUBLICANOS 34 2 — PSD 29 2 — MDB 10 19 — PDT 15 — — PSOL 13 — — PODE 11 1 — PSB 11 — — PSDB 8 2 — PCdoB 7 — — AVANTE 6 — — CIDADANIA 3 1 — NOVO — 4 — PRD 3 1 — PV 3 — — SOLIDARIEDADE 2 — — REDE 1 — —
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).