PL 2056/2025
Câmara dos Deputados · apresentada em 5 de maio de 2025
Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado, institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial, e dá outras providências.
- Temas
- Regulamentação, destinação, Imóvel, origem ilícita, Ação judicial, Ação penal, Ação cível, Ação administrativa
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
7 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga (PL/DF).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.056, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 309; Total: 413.
- 309 Não
- 104 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 14 60 — PT 61 — — UNIÃO 30 13 — PP 32 7 — PSD 30 6 — REPUBLICANOS 32 3 1 MDB 25 6 — PSB 15 — — PDT 13 1 — PODE 12 2 — PSDB 11 — — PSOL 9 — — AVANTE 8 — — PCdoB 8 — — NOVO — 4 — PRD 2 1 — PV 3 — — CIDADANIA 2 — — SOLIDARIEDADE 1 1 — REDE 1 — — CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PL-2056/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PL-2056/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3751/2025.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).