MPV 1300/2025
Câmara dos Deputados · apresentada em 21 de maio de 2025
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Temas
- Reformulação, setor elétrico, ampliação, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), critério, isenção, conta de energia elétrica, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
9 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 7 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE). Sim: 352; Não: 93; Total: 445.
- 352 Sim
- 93 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 18 58 1 PT 62 — — UNIÃO 42 9 — PP 38 5 — REPUBLICANOS 38 2 — PSD 35 1 — MDB 22 6 — PDT 16 — — PODE 14 1 — PSB 13 1 — PSOL 14 — — PSDB 10 2 — PCdoB 9 — — AVANTE 5 1 — PRD 3 2 — SOLIDARIEDADE 5 — — CIDADANIA 3 1 — NOVO — 4 — PV 4 — — REDE 1 — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 322; Não: 125; Abstenção: 1; Total: 448.
- 322 Sim
- 125 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 11 64 — 1 PT 63 — — — UNIÃO 34 16 — — PP 34 10 — — REPUBLICANOS 37 5 — — PSD 32 7 — — MDB 24 7 — — PDT 15 — — — PODE 14 1 — — PSB 12 3 — — PSOL 12 — — — PSDB 7 3 1 — PCdoB 9 — — — AVANTE 5 1 — — SOLIDARIEDADE 4 1 — — CIDADANIA 3 1 — — NOVO 1 3 — — PRD 1 3 — — PV 3 — — — REDE 1 — — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 321; Não: 117; Total: 438.
- 321 Sim
- 117 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 6 68 1 PT 63 — — UNIÃO 34 12 — PP 32 9 — REPUBLICANOS 39 2 — PSD 34 6 — MDB 21 7 — PODE 15 1 — PDT 15 — — PSB 14 — — PSOL 14 — — PSDB 6 4 — PCdoB 9 — — AVANTE 6 — — PRD 1 4 — SOLIDARIEDADE 5 — — NOVO — 4 — PV 4 — — CIDADANIA 3 — — PlenárioAprovado
Aprovada a Medida Provisória nº 1.300, de 2025, na forma da Emenda Aglutinativa nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 423; Não: 36; Total: 459.
- 423 Sim
- 36 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 61 19 1 PT 60 — — UNIÃO 46 5 — PP 41 3 — REPUBLICANOS 43 — — PSD 38 1 — MDB 31 1 — PODE 17 — — PDT 16 — — PSB 15 — — PSOL 13 — — PSDB 10 1 — PCdoB 9 — — AVANTE 6 1 — SOLIDARIEDADE 5 — — CIDADANIA 4 — — NOVO — 4 — PRD 3 1 — PV 4 — — REDE 1 — — PlenárioAprovado
Aprovada a Preferência. Sim: 436; Não: 14; Total: 450.
- 436 Sim
- 14 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 77 2 1 PT 61 — — UNIÃO 49 2 — PP 41 2 — PSD 38 — — REPUBLICANOS 37 1 — MDB 29 1 — PODE 16 — — PDT 15 — — PSB 15 — — PSDB 12 1 — PSOL 13 — — PCdoB 9 — — AVANTE 7 — — PRD 5 — — SOLIDARIEDADE 4 1 — NOVO — 4 — PV 4 — — CIDADANIA 3 — — REDE 1 — — PlenárioAprovado
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento. Sim: 326; Não: 109; Total: 435.
- 326 Sim
- 109 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 8 68 1 PT 60 — — UNIÃO 36 15 — REPUBLICANOS 39 2 — PP 32 8 — PSD 32 2 — MDB 23 5 — PODE 15 1 — PSB 15 1 — PDT 14 — — PSOL 14 — — PSDB 10 1 — PCdoB 9 — — AVANTE 6 — — CIDADANIA 3 1 — NOVO — 4 — PRD 3 1 — SOLIDARIEDADE 4 — — PV 2 — — REDE 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 326; Total: 444.
- 326 Não
- 118 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 8 63 — PT 63 — — UNIÃO 32 15 — PP 30 15 — REPUBLICANOS 40 3 1 PSD 37 5 — MDB 19 6 — PDT 15 — — PODE 14 1 — PSB 13 1 — PSOL 14 — — PSDB 10 2 — PCdoB 9 — — AVANTE 6 — — PRD 3 2 — SOLIDARIEDADE 5 — — CIDADANIA 3 1 — NOVO — 4 — PV 4 — — REDE 1 — — Congresso (sessão conjunta)Aprovado
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação de veto por cédula: Sim é pela manutenção do veto e Não, pela derrubada. Derrubar exige a maioria absoluta de cada casa (257 deputados e 41 senadores); se a Câmara mantém o veto, o Senado não vota.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.