PLP 163/2025
Câmara dos Deputados · apresentada em 6 de agosto de 2025
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
- Temas
- Alteração, Regime Fiscal Sustentável (2023)¸ Lei Federal, critério, exclusão, despesa pública, financiamento, educação pública, saúde
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
15 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 9 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.
- 320 Sim
- 109 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 6 61 — PT 58 — — UNIÃO 39 12 — PP 35 10 — REPUBLICANOS 37 3 1 MDB 31 5 — PSD 29 5 — PDT 13 — — PODE 13 — — PSB 13 — — PSDB 8 4 — PSOL 10 — — PCdoB 8 — — AVANTE 5 1 — NOVO — 5 — SOLIDARIEDADE 5 — — PV 4 — — CIDADANIA 2 1 — PRD 2 1 — REDE 2 1 — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.
- 290 Não
- 108 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 4 59 — PT 48 — — UNIÃO 32 16 — REPUBLICANOS 34 3 1 PP 29 8 — PSD 32 5 — MDB 27 4 — PODE 14 — — PSB 13 1 — PDT 13 — — PSDB 9 4 — PCdoB 8 — — PSOL 8 — — AVANTE 5 1 — PRD 3 2 — NOVO — 4 — SOLIDARIEDADE 4 — — CIDADANIA 2 1 — REDE 3 — — PV 2 — — PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 133; Total: 426.
- 293 Sim
- 133 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 6 66 PT 63 — UNIÃO 20 24 REPUBLICANOS 35 3 PP 23 14 MDB 27 7 PSD 26 6 PODE 16 1 PDT 15 — PSB 14 — PSOL 13 — PSDB 8 4 PCdoB 9 — AVANTE 5 1 SOLIDARIEDADE 5 — NOVO — 4 PV 4 — CIDADANIA 2 1 PRD 1 2 REDE 1 — Plenário
Mantido o texto. Sim: 281; Não: 148; Total: 429.
- 281 Sim
- 148 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 5 68 PT 63 1 UNIÃO 12 32 PP 27 12 REPUBLICANOS 35 3 MDB 28 6 PSD 28 6 PODE 15 2 PDT 15 — PSB 13 — PSOL 13 — PSDB 2 10 PCdoB 9 — AVANTE 5 — SOLIDARIEDADE 5 — NOVO — 4 PV 4 — PRD 1 2 CIDADANIA — 2 REDE 1 — PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 45; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 334.
- 288 Não
- 45 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 49 11 — — PT 52 — — 1 REPUBLICANOS 29 4 — — PP 26 5 — — MDB 25 3 — — UNIÃO 19 8 1 — PSD 21 4 — — PSB 14 — — — PODE 12 — — — PDT 11 — — — PSOL 8 — — — PCdoB 5 1 — — PSDB 4 2 — — AVANTE 5 — — — NOVO — 4 — — SOLIDARIEDADE 4 — — — CIDADANIA — 2 — — PRD 1 1 — — PV 2 — — — REDE 1 — — — PlenárioAprovado
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443.
- 296 Sim
- 145 Não
- 2 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção PL 5 71 1 PT 62 — 1 UNIÃO 21 25 — PP 25 17 — REPUBLICANOS 35 4 — MDB 30 5 — PSD 26 9 — PODE 16 1 — PDT 15 — — PSB 15 — — PSOL 13 — — PSDB 8 4 — PCdoB 9 — — AVANTE 5 1 — SOLIDARIEDADE 5 — — NOVO — 4 — CIDADANIA 1 2 — PRD 1 2 — PV 3 — — REDE 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 259; Total: 406.
- 259 Não
- 147 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 4 69 — PT 56 — 1 UNIÃO 7 37 — PP 22 16 — REPUBLICANOS 35 3 — PSD 30 4 — MDB 23 5 — PODE 14 2 — PDT 13 — — PSB 13 — — PSOL 12 — — PSDB 8 3 — PCdoB 8 — — AVANTE 5 1 — NOVO — 4 — SOLIDARIEDADE 4 — — PRD 1 2 — CIDADANIA 1 1 — PV 2 — — REDE 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 280; Total: 436.
- 280 Não
- 156 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 4 70 — PT 61 — — UNIÃO 6 40 — REPUBLICANOS 37 5 1 PP 24 14 — PSD 31 7 — MDB 24 6 — PODE 16 1 — PDT 16 — — PSB 15 — — PSDB 9 4 — PSOL 13 — — PCdoB 9 — — AVANTE 4 1 — NOVO — 4 — PV 4 — — SOLIDARIEDADE 4 — — CIDADANIA 1 2 — PRD 1 2 — REDE 1 — — PlenárioAprovado
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3288/2025.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 288; Não: 125; Total: 413.
- 288 Sim
- 125 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 6 69 — PT 55 — — UNIÃO 29 20 — PP 30 10 1 PSD 29 7 — REPUBLICANOS 29 3 — MDB 25 3 — PODE 14 2 — PDT 14 1 — PSB 14 — — PSOL 14 — — PSDB 7 2 — PCdoB 7 — — AVANTE 5 1 — NOVO — 5 — CIDADANIA 3 1 — SOLIDARIEDADE 3 — — PRD 1 1 — PV 2 — — REDE 1 — —
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.